Herança digital no Brasil

Trata-se de obra que versa sobre a herança digital no Brasil, instituto que designa a sucessão de contas ou arquivos digitais e cuja proposta de tutela ficou a cargo do Projeto de Lei nº 4099/2012. Apesar da nobre intenção de fazer com que a legislação pátria contemple instituto tão intrínseco ao estilo de vida contemporâneo, a redação da referida proposição dá azo a potencial violação póstuma de direitos da personalidade, notadamente e privacidade, intimidade, honra e imagem, pois viabiliza juridicamente a transmissão de contas digitais através das quais eventualmente se comunica de forma privada, a exemplo das contas em redes sociais e em provedores de e-mail. Assim, a presente obra discute acerca dos possíveis impactos do Projeto de Lei nº 4099/2012 sobre a defesa póstuma dos direitos da personalidade.