Autor: José J. G. Canotilho
O livro tem como tema central a responsabilidade do Estado por Actos Lìcitos. Ao texto original acrescentou-se o enquadramento geral da problemática da responsabilidade na doutrina contemporânea.
Como citar este livro:
CANOTILHO, J.J. Gomes. A responsabilidade do Estado por actos lícitos. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019. 209 p.