Sinopse: O Brasil optou por constituir-se em um Estado Democrático de Direito, e como tal assumiu compromissos na implementação dos direitos fundamentais. A presente pesquisa propôs identificar respostas às seguintes indagações: como e de que forma o Ministério Público Federal, dentro do novo perfil constitucional estabelecido pela Carta de 1988, buscou assegurar o direito fundamental à informação, com transparência e controle social, no período de 2015/2017? O estudo faz uma análise sobre a efetividade da Lei de Acesso à Informação no país na perspectiva da atuação de tal instituição. Ao seguir tendências das democracias modernas, a CF de 1988 assegurou aplicação imediata aos direitos e garantias fundamentais, não permitindo que se transformem em mera promessa do poder constituinte, a revelar assim sua natureza dirigente. Transparência, informação, cidadania e controle social se complementam e aparecem como condições nas democracias contemporâneas. Num cenário atual de difícil conjuntura social e econômica em que se encontra o país, onde o controle institucional se mostrou insuficiente na sua missão de preservação do patrimônio público, justificáveis e relevantes tornam-se tais respostas na busca de alternativas ao seu fortalecimento. Ao final, concluiu-se que o Parquet atua de forma extrajudicial e judicial para promover, de modo eficiente, a transparência e o controle social, contribuindo assim para a efetividade da Lei de Acesso à Informação, porém precisa aperfeiçoar sua atuação.
