Processo de improbidade administrativa: anotado e comentado

A defesa da probidade administrativa ganhou relevância a partir da edição da Lei 8.429/1992, que trata das condutas típicas de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios norteadores da administração pública.

Nesta obra, são analisados os atos administrativos ilícitos, artigo por artigo, ilustrados com jurisprudência selecionada, específica e atualizada.

O processo da ação de improbidade administrativa dispõe de uma fase especial própria, inicialmente, e depois do procedimento comum do Código de Processo Civil, na forma adotada pela lei de regência especial.

A fase do rito ordinário previsto no Código de Processo Civil é abordada em todos os seus aspectos, além dos atos e procedimentos a serem aplicados na ação civil pública de improbidade administrativa, de forma integral e acabada, à luz da orientação pretoriana.

Assim é que todo o ritual processualístico é debatido de maneira completa, bem como a dosimetria e os critérios das sanções a serem aplicadas, os recursos cabíveis e as ações de impugnações aplicáveis à espécie.

A tutela da improbidade administrativa na garantia da duração razoável do processo, no direito fundamental à água, dano ambiental, descumprimento no dever de recorrer do Defensor Público, e na prática do nepotismo, agrega valor jurídico singular a esta obra.

Para o operador jurídico, em especial o advogado, constitui-se em um manual de direito especializado completo, com a suficiente instrumentalização e informações processuais, para facilitar seu ofício, adensado em único livro, dispondo de tudo o que necessita para sua aplicação no cotidiano forense.