Sinopse: Este livro visa compreender como os órgãos de controle externo aplicam multas, notadamente aquelas emanadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que considero possuírem o condão de sintetizar a realidade brasileira, pela quantidade de controlados que abrangem e porque participam ativamente do controle de receitas e despesas (recursos da União, Estados e municípios) de diversos cantos do Brasil. Para tanto, fundamento-me numa perspectiva do direito administrativo sancionador que suplanta a noção de que a penalidade deva ser imputada pela simples ilegalidade praticada por seu infrator, atrelada às teorias dissuasórias com vistas a prover a boa governança e a accountability dos controlados. As sanções aplicadas pelos tribunais de contas, segundo doutrina majoritária e a jurisprudência pátria, possuem natureza administrativa, motivo pelo qual é relevante aprofundar no tema, desde uma retrospectiva histórica do direito administrativo sancionador. A obra está dividida em quatro capítulos e as considerações finais. Optei por dispor as notas ao fim de cada capítulo, de modo a tornar a leitura mais fluida e ao mesmo tempo facilitar a consulta.
