Comentários à Lei das empresas estatais: Lei nº 13.303/16

O estatuto das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que a Lei nº 13.303/2016 vem de veicular, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 19/1998, dedica grande parte de suas disposições a princípios e normas que devem reger a atividade administrativa, nada obstante, empresarial. Daí a relevância de examinar-se o que estabelece a norma estatutária especial quanto ao desempenho dos agentes dessas empresas ao tomarem decisões de tão extensa quanto profunda repercussão sobre a ordem econômica e social do país. É o que os autores dos presentes comentários pretendem submeter à reflexão de seus leitores, apresentando:

• comentários minuciosos a cada dispositivo;
• casos práticos e possibilidades de incidência cada regra;
• perspectiva jurisprudencial presente em cada tema;
• modelos de editais relativos aos comentários à referida legislação.